O Terminal de Passageiros localizado no Porto de Santos – Concais
ganhará uma unidade do Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta (JEC), para
receber, nas temporadas de cruzeiros, eventuais reclamações sobre viagens
turísticas. O serviço funcionará gratuitamente no mezanino do Salão Principal
Aldo Leone. O atendimento tem início no próximo dia 10.
Por se tratar de um serviço inovador, por enquanto não há previsão de
todos os tipos de queixas que poderão ser apresentadas. As reclamações dos
passageiros serão encaminhadas para os representantes das agências de navegação
e companhias envolvidas, que deverão manter representantes no Juizado. O
JEC fará as conciliações pré-processuais. Se não houver acordos entre as
partes, as petições serão encaminhadas para distribuição no juizado do
domicílio do reclamante (autor)
Serão atendidas no Terminal de Passageiros pessoas físicas cujos pedidos
de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado) e 40
salários mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela
legislação. Não são atendidas em Juizados Especiais ações trabalhistas,
ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações
contra a União, o governo do Estado e Prefeitura
