Em uma área aproximada de 200 metros quadrados, o
Juizado Especial Cível/Unisanta, previsto para funcionar em 2013,
atenderá passageiros dos navios transatlânticos que aportarem no porto de
Santos, e que tiverem eventuais reclamações sobre sua viagem turística,
como falta de cabines, atrasos não previstos, extravios de bagagem e outras
irregularidades. A unidade será construída no Terminal Marítimo de
Passageiros Giusfredo Santini – Concais, em parceria com o Terminal e o Poder
Judiciário.
A informação foi dada nesta sexta-feira (27) pelo
juiz titular do Juizado Especial Anexo da Universidade Santa Cecília - Unisanta
(JEC), Dr. Guilherme Macedo Soares, assessor especial do Tribunal de
Justiça. Ele desconhece a existência de um juizado em portos. “Pelo menos no Brasil não existe”,
afirmou o juiz, lembrando que a unidade funcionará nos moldes do que já existe
em aeroportos brasileiros.
As reclamações serão encaminhadas no mesmo instante
para os representantes das agências de navegação e companhias envolvidas, que
deverão manter representantes no Juizado. O JEC fará as conciliações pré-processuais.
Se não houver acordos entre as partes, as petições serão encaminhadas para
distribuição no juizado do domicílio do reclamante (autor).
O Juizado no Concais atenderá a casos que violem o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não há previsão de todos os tipos de
queixas que poderão ser apresentadas no porto de Santos, pois se trata de um
trabalho inovador.
O funcionamento do Juizado Cível na área do porto
ocorrerá na temporada de cruzeiros, “quando a época o exigir”, e
sem a fixação de um juiz exclusivo, ou servidor do Tribunal. A
temporada normalmente vai de outubro de um ano e avança até março ou abril do
ano seguinte. Com a proximidade da Copa do Mundo e do aumento do turismo,
é provável que esse período se estenda.
O juiz Guilherme de Macedo Soares explicou que o
JEC no terminal marítimo funcionará desde que o navio desembarca até o
momento em que ele saia do porto, inclusive aos sábados e domingos. A presença
estimada de turistas em uma temporada de cruzeiros é de 1 milhão e meio de
pessoas. Em uma segunda etapa, haverá necessidade de atendimento em
outras línguas, mas tudo será feito conforme as possibilidades.
Alguns casos específicos como viagens de menores
sem autorização dos pais ou responsáveis não poderão ser resolvidos pelo
Juizado Especial/Anexo Unisanta, pois dependem de autorização de um juiz e de
um promotor. Esses casos serão encaminhados para o plantão do Poder Judiciário,
no centro de Santos, onde ficam o Palácio da Justiça, o Fórum Cível e o Fórum
do Juizado Especial.
Pois foi justamente em um plantão seu desse tipo, e
durante o Natal, em 2010, que o juiz Guilherme Macedo Soares teve a idéia de criação
de um Juizado no terminal de passageiros, pois atendeu a diversas pessoas que
necessitavam de autorização para viagem. A idéia de levar um atendimento da
justiça diretamente para o terminal de passageiros no porto amadureceu com o
apoio da alta direção da Universidade Santa Cecília - Unisanta e do diretor do
Concais, Flavio Brancato.
Faltava a autorização do Conselho Superior de
Magistratura, o que ocorreu neste ano (vide
post anterior). As instalações e a infraestrutura estarão a cargo do
Concais e os conciliadores serão advogados e alunos da Unisanta.
No Terminal de Passageiros Concais já existem
postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura e da Polícia
Federal.
Tradição de atendimento
É uma tradição da Unisanta contribuir com os
poderes públicos e a população da Baixada Santista, afirma a Magnífica Reitora Unisanta,
Dra. Sílvia Teixeira Penteado. “Para os
alunos da Universidade, tem sido mais uma oportunidade de aprender com os
mestres do Direito e da Cidadania”.
“O Juizado
Especial Cível/Unisanta (JEC) na Conselheiro Nébias sempre foi motivo de
orgulho por seu pioneirismo na região, rapidez no encaminhamento e atendimento
elogiado pelos moradores e autoridades de Santos”, acrescenta. Um serviço
diferenciado, oferecido há 12 anos na Avenida Conselheiro Nébias,
639, e que agora se desdobrará para os que aqui aportam, a
bordo de transatlânticos, no Concais. Os viajantes sentirão, logo ao
desembarcar, o carinho, a serena acolhida e, principalmente, os
ideais de justiça da Terra dos Andradas”.
Lúcia Maria Teixeira Furlani, presidente da
Unisanta e diretora do Santos e Região Convention & Visitors Bureau,
observa que o crescimento do turismo de cruzeiros estava mesmo exigindo um
atendimento mais especializado, na área jurídica, para que os turistas tivessem
garantido todos seus direitos quanto às condições seguras de viagem e
lazer saudável a bordo. Ela tem participado dos esforços do Santos e
Região Convention & Visitors Bureau, visando estimular o turismo da região
e dar melhores condições de infra-estrutura aos visitantes. “O porto de Santos terá mais um diferencial
de qualidade, uma unidade do Juizado Especial Cível/Anexo Unisanta, o que nos
enche de orgulho mais uma vez, por vermos nossa excelência de ensino reconhecida”.
Marcelo Teixeira, Pró-Reitor da Universidade,
destaca o trabalho do Magistrado, que atuou no Juizado Especial Anexo Unisanta
desde o início e passou a ser o coordenador no final de 2007, deixando, para os
funcionários e alunos, “seu exemplo de
dedicação e amor à Justiça”. O Juizado Unisanta é supervisionado pelo Juiz
de Direito Dr. Guilherme Macedo Soares e da Juíza de Direito Auxiliar em
exercício na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, Dra. Natália
Garcia Penteado Soares Monti. Parabéns a todos, por mais esta conquista”,
conclui o Pró-Reitor.
ANVISA – Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Levantamento da Agência de Vigilância Sanitária
(Anvisa), divulgado em março deste ano, constatou grandes melhorias no
atendimento a bordo nos 18 navios de cruzeiro que passaram pela costa
brasileira durante a temporada de 2011/2012. Quatro deles tiveram a pontuação A
(condições excelentes), a grande maioria (11) mereceu, no “ranking de segurança
sanitária”, a classificação B, ou seja, estavam em boas condições sanitárias.
Dois tiveram suas condições consideradas satisfatórias (na média) e
apenas uma embarcação estava insatisfatória e foi enquadrada na categoria D. Em
benefício dos passageiros, haverá uma assistência judiciária no Concais, o que
trará mais segurança a todos.
