Instalações Fisicas do JEC UNISANTA / CONCAIS

Espaço físico da Unidade Avançada do Juizado Espececial Civel UNISANTA/CONCAIS

Autoridades elogiam iniciativa do primeiro Juizado Especial Cível – Unisanta em terminais marítimos, instalado nesta sexta-feira, no Concais

“É um dever da Justiça estar presente onde ela se faz necessária”. Assim o desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves se referiu à unidade do Juizado Especial Cível-Anexo Unisanta, instalado na tarde desta sexta-feira (8/6) no Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini. O dr. Gonçalves, que representou na cerimônia o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dr. Ivan Sartori, destacou o papel fundamental da Universidade na criação da unidade do Juizado, com apoio material e o fornecimento de professores e alunos.

Sem essa ajuda, disse, seria muito difícil fazer funcionar um serviço como o que estava sendo inaugurado, em um local em que ele é muito necessário. Lembrou que, em São Paulo, a Justiça vai até bairros da periferia, em estádios de futebol, quando há grande jogos, enfim, “é uma aspiração da Judiciário poder sair de seus gabinetes para levar a justiça a quem precise dela.”    Mas em terminal de passageiros marítimos, essa será a primeira unidade especial do Juizado.

O Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Fernando Afonso Rodrigues,  ressaltou que a nova unidade vai colaborar com a pacificação social na área do Direito Marítimo e contribuirá para acelerar a melhoria do atendimento aos passageiros. “É uma mão dupla de aprimoramento, a todos os envolvidos, inclusive para os alunos da Faculdade de Direito”.

O presidente da OAB de Santos, Rodrigo Julião,  declarou que a Ordem está muito feliz pelo Juizado no Concais, serviço que extrapola os limites da Cidade de Santos, da Baixada Santista e do Brasil. “É mais um polo do Poder Judiciário, que abre o mercado de trabalho para os advogados.”

A contribuição da Unisanta para a educação e pela comunidade, em várias áreas do conhecimento, foi enaltecida pelo deputado estadual Luciano Batista e pelo deputado federal Beto Mansur. “A Unisanta é uma universidade particular mas é também uma prestadora de serviços, que tem uma função pública.” O Juizado do Concais será copiado em outros portos do mundo”,  conforme Beto Mansur.

A integração entre o porto e a Cidade foi lembrada pelo diretor de Operações do Terminal Marítimo de Concais, Flávio Brancato. Para ele, foi uma honra participar dos esforços com a Unisanta e o Poder Judiciário, para concretizar o Juizado Especial Anexo.

O idealizador do Juizado no Concais, juiz Guilherme Macedo Soares, assessor especial do Tribunal de Justiça, lembrou como tudo começou e quanto tempo foi necessário para concretizar seu sonho: dois anos, dez meses e 13 dias. Em um plantão no dia de Natal, ele atendeu no Fórum de Santos passageiros desesperados, que não tinham a quem recorrer. Um adolescente que não conseguiu viajar com o avô, uma mãe com dois filhos, que havia perdido todos seus documentos. No dia 2 de janeiro de 2011, foi ao Campus da Unisanta e encontrou a reitora, Sílvia Teixeira Penteado. Falou sobre sua ideia de atender aos passageiros dos transatlânticos no porto e a resposta foi: faça o que for necessário. Após a autorização do Poder Judiciário, e juntar forças com o Terminal, foi possível instalar o Juizado.

Solenidade

A cerimônia foi aberta pela reitora da Unisanta, Sílvia Teixeira Penteado, pela presidente Lúcia Maria Teixeira Furlani e pelo Pró-Reitor Administrativo, Marcelo Teixeira. Os três se referiram ao trabalho  conjunto com o Poder Judiciário e o com o sr. Flavio Brancato. “Este é um momento que foi tecido com várias mãos”, conforme expressão da reitora.

Estavam presentes ainda o juiz de Direito e professor Manoel Luís Ribeiro, a juíza Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, juíza de  Direito e Diretora do Fórum, o Procurador Geral do Município, Donato Lovechio,  o dr. Ronaldo de Souzas Forte, presidente de honra da Santos-Arbitral e vice-diretor do Ciesp, a dra Juliana B.  Geanini, da Delegacia do Porto de Santos, o secretário de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, Eduardo Lopes, que representou o prefeito da Cidade, Paulo Alexandre Barbosa, o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Nelson Gonçalves de Lima Junior, o vereador Murilo Barletta e representantes dos armadores.

Funcionamento

A unidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo funcionará gratuitamente no mezanino do Salão Principal Aldo Leone, até o fim da temporada dos transatlânticos. O horário de atendimento será,  em princípio,  das 9 às 18 horas, mesmo em fins de semana, sempre que houver movimento de passageiros.

Inicialmente, foram destacadas duas advogadas coordenadoras – Neuza Freitas e Cristina Benati e seis estagiários bilingues, coordenados pelo Juiz Dr. Guilherme Macedo Soares, assessor especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor da Faculdade de Direito da Unisanta e  juiz titular do Juizado Especial – Anexo Unisanta (JEC), que idealizou o juizado no porto.

Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta será instalado sexta-feira, no Terminal de Passageiros do Porto de Santos – Concais e fará trabalho inédito nas temporadas de cruzeiros

Atendimento, comum em aeroportos, mas provavelmente inédito no mundo em portos, será instalado no próximo 8/11 (sexta), às 17h, no Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais.  Queixas de passageiros  começarão a ser atendidas na temporada de cruzeiros, que começa no dia 10 de novembro.

 Os passageiros de viagens marítimas que aportarem ou embarcarem em Santos, a partir de 10 de novembro, terão um serviço de atendimento incomum em portos no mundo: uma unidade do Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta (JEC) para receber, nas temporadas de cruzeiros, eventuais reclamações sobre viagens turísticas.  A unidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo funcionará gratuitamente no mezanino do Salão Principal Aldo Leone, já nesta temporada de cruzeiros.

A unidade especial de Justiça será inaugurada pelos parceiros da iniciativa: o Tribunal de Justiça do Estado, a Universidade Santa Cecília (Unisanta) e o Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais, onde a instalação ocorrerá, no dia 8 de novembro, às 17 horas. No posto, advogados e estagiários do JEC/Unisanta atenderão passageiros visando a conciliação de suas solicitações, tendo em vista o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Não há previsão de todos os tipos de queixas que poderão ser apresentadas no porto de Santos, pois se trata de um trabalho inovador. As reclamações serão encaminhadas para os representantes das agências de navegação e companhias envolvidas, que deverão manter representantes no Juizado.  O JEC fará as conciliações pré-processuais.  Se não houver acordos entre as partes, as petições serão encaminhadas para distribuição no juizado do domicílio do reclamante (autor).

Ineditismo

As informações são do idealizador do Juizado Especial no porto de Santos, dr. Guilherme Macedo Soares, assessor especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor da Faculdade de Direito da Unisanta e  juiz titular do Juizado Especial – Anexo Unisanta (JEC), que funciona desde 2.000 na Avenida Conselheiro Nébias, 639, em Santos.  Ele desconhece  a existência de um juizado em portos.  “Pelo menos no Brasil não existe”, afirmou o juiz, lembrando que a unidade trabalhará nos moldes adotados em aeroportos brasileiros.

Serão atendidas no Terminal de Passageiros as pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado)  e 40 salários mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela legislação.  Não são atendidas em Juizados Especiais ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura.

A Unidade do Juizado Especial Unisanta no porto de Santos ocupa uma área aproximada de 200 metros quadrados com frente para o ponto de atracação dos navios. Tem cinco salas e está situada no primeiro pavimento do Terminal Marítimo Giusfredo Santini.

750 mil pessoas

O funcionamento do Juizado Cível na área do porto ocorrerá na temporada de cruzeiros, “quando a época o exigir”,  e sem  a fixação de um juiz exclusivo, ou servidor do Tribunal. A temporada normalmente vai de outubro de um ano e avança até março ou abril do ano seguinte. A presença estimada de turistas em uma temporada de cruzeiros é de 750 mil passageiros.

O juiz Macedo Soares explicou que o JEC no terminal marítimo funcionará  desde o desembarque do navio até o momento em que ele sair do porto, inclusive aos sábados e domingos.  Em uma segunda etapa,  haverá a necessidade de atendimento em outras línguas, mas tudo será feito conforme as possibilidades.

Alguns casos específicos como viagens de menores sem autorização dos pais ou  responsáveis não poderão ser resolvidos pelo Juizado Especial – Anexo Unisanta, pois dependem de autorização de um juiz e de um promotor. Esses casos serão encaminhados para o plantão do Poder Judiciário, no centro de Santos, onde ficam o Palácio da Justiça, o Fórum Cível e o Fórum do Juizado Especial.

Participação do Concais

Pois foi justamente em um plantão seu desse tipo  durante o Natal, em 2010, que o juiz Guilherme Macedo Soares teve a idéia de um juizado no terminal de passageiros, pois atendeu a diversas pessoas que necessitavam de autorização para viagem. A proposta de levar um atendimento da justiça diretamente para o terminal de passageiros no porto amadureceu com o apoio da alta direção da Unisanta e do diretor do Concais, Flavio Brancato.

Faltava a autorização do Conselho Superior de Magistratura, o que ocorreu  em 2012, As instalações e a infraestrutura ficaram a cargo do Concais e os conciliadores serão advogados e alunos da Unisanta.  No Terminal de Passageiros Concais  já existem postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura e da  Polícia Federal.

“A instalação do Posto Avançado do Juizado Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Concais será um grande ganho para a cidade de Santos e para o terminal, pois, neste local, os passageiros poderão se informar sobre os trâmites jurídicos envolvidos em viagens a bordo dos navios, tanto no embarque quanto no desembarque”, declara Brancato.

Além de disponibilizar a estrutura física para o posto, o terminal também forneceu todos os equipamentos necessários para o bom funcionamento do espaço.

Faltava a autorização do Conselho Superior de Magistratura, o que ocorreu  em 2012. As instalações e a infraestrutura ficaram a cargo do Concais, e os conciliadores serão advogados e alunos da Unisanta.

No Terminal de Passageiros Concais,  já existem postos da Receita Federal, da Secretaria da Agricultura, da  Polícia Federal, do Ministério do Trabalho, da Anvisa e da Polícia Civil.

Tradição de atendimento

É uma tradição da Unisanta contribuir com os poderes públicos e a população da Baixada Santista, afirma a reitora da Unisanta, Sílvia Teixeira Penteado. “Para os alunos da Universidade,  tem sido mais uma oportunidade de aprender com os mestres do Direito e da Cidadania”.

“O Juizado Especial Cível/Unisanta (JEC) na Conselheiro Nébias sempre foi motivo de orgulho por seu pioneirismo na região, rapidez no encaminhamento e atendimento elogiado pelos moradores e autoridades de Santos”, acrescenta Sílvia.  Um serviço diferenciado, oferecido há 14 anos  na Avenida Conselheiro Nébias, 639,  e que  agora se desdobrará  para os que aqui aportam, a bordo de transatlânticos, no Concais. Os viajantes  sentirão, logo ao desembarcar, o carinho,  a serena acolhida e, principalmente,  os ideais de justiça da Terra dos Andradas”.

Menciona a reitora a qualidade e a agilidade dos trabalhos do Juizado instalado na Avenida Conselheiro Nébias. O  tempo para realização das audiências passou de um ano de espera, no início dos trabalhos, para 30 dias, aproximadamente.

Lúcia Maria Teixeira Furlani, presidente da Unisanta e do Conselho Fiscal do Santos e Região Convention & Visitors Bureau, observa que o turismo de cruzeiros estava mesmo exigindo um atendimento mais especializado, na área jurídica, para que os turistas tivessem garantidos todos seus direitos quanto às condições seguras de viagem e lazer saudável a bordo.

A presidente da Unisanta acrescenta que  essa iniciativa diferenciará positivamente a região.  Aumentará as condições de infraestrutura turística aos visitantes, somando-se aos esforços de qualificação de serviços turísticos. Lúcia foi também presidente do Santos e Região Convention & Visitors Bureau. Em sua gestão, a partir de 2006, foi criado posto de atendimento bilíngue  aos turistas, no Concais, durante as temporadas de cruzeiros. Atualmente, ela preside o Conselho Fiscal do Bureau.

“O porto de Santos terá mais um diferencial de qualidade, uma unidade do Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta, o que nos enche de orgulho mais uma vez, por vermos nossa excelência de ensino reconhecida e por  mantermos nossa tradição em inovar  em diversas  áreas do conhecimento e da responsabilidade social”. Só o Juizado da Conselheiro Nébias registra 6 mil atendimento anuais.

Pioneirismo

O Pró-Reitor Administrativo da Unisanta, Marcelo Teixeira, elogia o trabalho do Dr. Guilherme Macedo Soares, que atuou no Juizado Especial – Anexo Unisanta desde o início e passou a ser o coordenador desde o final de 2007, transmitindo aos funcionários e alunos “seu exemplo de dedicação e amor à Justiça”.

“O Juizado Especial – Anexo Unisanta completou 14 anos de ininterrupta atividade, sendo um dos que possui maior número de processos e que obteve melhor resultado de conciliações no Estado de São Paulo”, menciona Marcelo Teixeira. “Com a criação deste Posto Avançado no Concais, a Universidade Santa Cecília mantém o seu pioneirismo, inovando, uma vez mais, já que será o primeiro instalado em Portos no Brasil, servindo de modelo para os demais Tribunais do País”.

“Temos o maior Porto da América Latina, é enorme o movimento de turistas que precisam de assistência e orientações em dias de embarque e desembarque, que necessitam de acesso à Justiça, sejam eles consumidores locais, de outras regiões, de estados e de países. A Unisanta garantirá os direitos assegurados constitucionalmente”.

“A estrutura do Concais é muito boa, os serviços de atendimentos evoluíram,  conseguindo elogios dos turistas. Com a experiência já adquirida em nosso Juizado Especial com nossos conciliadores, utilizando alunos e ex-alunos, ampliaremos com sucesso o trabalho junto a todas as pessoas que passarem pelo Terminal Marítimo, mantendo a excelente imagem da Baixada Santista”, conclui Marcelo Teixeira.

O Juizado Especial na Conselheiro Nébias é mantido integralmente pela Unisanta e auxilia o Poder Judiciário, de segunda a sexta, das 12h30 às 17 horas. Os alunos conciliadores são do 3º ao 5º ano da Faculdade de Direito da Instituição. Atualmente, há 20 alunos conciliadores, além de ex-alunos voluntários. Serão necessárias 10 a 15 pessoas no Juizado Concais

Concais ganha unidade do Juizado Especial Cível para queixas de passageiros

O Terminal de Passageiros  localizado no Porto de Santos – Concais ganhará uma unidade do Juizado Especial Cível – Anexo Unisanta (JEC), para receber, nas temporadas de cruzeiros, eventuais reclamações sobre viagens turísticas. O serviço funcionará gratuitamente no mezanino do Salão Principal Aldo Leone. O atendimento tem início no próximo dia 10.

Por se tratar de um serviço inovador, por enquanto não há previsão de todos os tipos de queixas que poderão ser apresentadas. As reclamações dos passageiros serão encaminhadas para os representantes das agências de navegação e companhias envolvidas, que deverão manter representantes no Juizado.  O JEC fará as conciliações pré-processuais.  Se não houver acordos entre as partes, as petições serão encaminhadas para distribuição no juizado do domicílio do reclamante (autor)

Serão atendidas no Terminal de Passageiros pessoas físicas cujos pedidos de indenização não ultrapassem 20 salários mínimos (sem advogado)  e 40 salários mínimos (com advogado), conforme as regras previstas pela legislação.  Não são atendidas em Juizados Especiais ações trabalhistas, ações de família (divórcio e pensão alimentícia), falências de firma e ações contra a União, o governo do Estado e Prefeitura