Juizado UNISANTA COCAIS - Regras para autorização de menores

ORIENTAÇÃO PARA VIAGEM DE MENORES

Fonte: TJSP - site oficial em 20/12/2014

Matéria completa disponível em:
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=25178


Resolução 131 do CNJ

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/14609-resolucao-n-131-de-26-de-maio-de-2011